Leis Federais
Decretos Federais
- Decreto Federal nº 5741/2006;
- Decreto Federal nº 6348/2008;
- Decreto Federal nº 7216/2010;
- Decreto Federal nº 7.524/2011;
- Decreto Federal nº 8445/2015;
- Decreto Federal nº 9.013/2017;
- Decreto Federal nº 10.032/2019;
- Decreto Federal nº 10.468/2020;
Instrução Normativa
Leis Municipais
- Campina Verde
- Monte Alegre de Minas
- Prata
- Indianópolis
- Ituiutaba
- Tupaciguara
- Santa Vitória
- Ipiaçu
- Nova Ponte
- Capinópolis
- Gurinhatã
- Araporã