Legislação

Leis Federais

• Lei Federal nº 1283/50;
• Lei Federal nº 7889/89;
• Lei Federal nº 8171/91;
• Lei Federal nº 9712/98;

Decretos Federais

• Decreto Federal nº 5741/2006;
• Decreto Federal nº 6348/2008;
• Decreto Federal nº 7216/2010;
• Decreto Federal nº 7.524/2011;
• Decreto Federal nº 8445/2015;
• Decreto Federal nº 9.013/2017;
• Decreto Federal nº 10.032/2019;
• Decreto Federal nº 10.468/2020;

Instrução Normativa

• IN nº 16/2015
• IN nº 29/2020

Leis Municipais

• Campina Verde
• Monte Alegre de Minas
• Prata
• Indianópolis
• Ituiutaba
• Tupaciguara
• Santa Vitória
• Ipiaçu
• Nova Ponte
• Capinópolis
• Gurinhatã
• Araporã