Histórico sobre a criação do SIMC

O Serviço de Inspeção Municipal é a inspeção, por parte do município, daqueles estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal nas suas mais variadas formas (carne e seus derivados, pescados e derivados, ovos e derivados, leite e derivados, produtos das abelhas e derivados). É um serviço ligado à Secretaria ou Departamento de Agricultura de cada município e é regulamentado por leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e outros.

A lei que instituiu o serviço de inspeção nacionalmente foi a Lei Federal Nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950, ou seja, há cerca de 70 anos foi estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis.

Entretanto, sabemos que diante de todas as especificidades do serviço, dos critérios e requisitos definidos em lei, para os municípios de pequeno e médio porte, torna-se um serviço de difícil estruturação e que implica em elevado custo. Diante de todo esse entendimento, o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES, trabalha na realização de projetos que atendam às políticas públicas necessárias ao desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados.

Sendo assim, a secretária executiva do CIDES, Cristina Martins, começou as primeiras tratativas para a implantação via gestão associada do serviço de inspeção municipal nos municípios consorciados que demonstrassem interesse. Foram várias reuniões tratando do assunto com prefeitos (as), secretários de agricultura, veterinários municipais, vereadores, vigilância sanitária e até mesmo representantes de pequenas agroindústrias de produtos de origem animal. Estas reuniões contaram também com o apoio do da Emater, entre outros parceiros.

Vários municípios se interessaram e assinaram os termos de intenção em 2015. Entretanto, com a renovação de 80% dos prefeitos o assunto ficou suspenso. Desta feita, o ano de 2017 foi um momento de entendimento sobre o consórcio, e o período necessário para que os novos gestores conhecessem a realidade das prefeituras municipais.

No ano de 2017 o CIDES tentou, através de vários ofícios, o apoio e o contato com Deputados Federais e Estaduais na busca de recursos para a implementação do projeto. E, no dia 24 de julho de 2017, o CIDES e a Prefeitura de Ituiutaba realizaram uma reunião em que ficou deliberado que o município continuaria com o apoio ao projeto do Serviço de Inspeção Consorciado – SIMC.

Assim, o prefeito de Campina Verde e, à época, Presidente do CIDES, Sr. Fradique Gurita, juntamente ao Prefeito de Ituiutaba e Vice-Presidente do CIDES, Sr. Fued Dib, uniram-se para novamente dar força ao projeto. Posto isto, em 2018 foram realizadas novas reuniões e tratativas para o avanço do projeto.

Foi montada e aprovada uma nova câmara temática para desenvolver e colaborar técnica e juridicamente para a implantação do SIMC. Várias foram as reuniões realizadas e muitos trabalhos já adiantados.

O resultado foi a assinaturas de 13 (treze) termos de intenção assinados. A EMATER e os Secretários Municipais trabalharam na aplicação de questionários do levantamento/censo das agroindústrias para que, com base nos dados levantados, fosse viabilizado o dimensionamento da equipe e dos equipamentos necessários para apresentar uma projeção de investimento financeiro para os municípios.

Da mesma forma, importa ressaltar que todo o trabalho de inspeção SIMC será realizado via CIDES. O SIMC desenvolverá um serviço no qual toda equipe será treinada e orientada pelo consórcio através dos procedimentos elaborados e padronizados pela Câmara Temática, levando em consideração toda a legislação vigente.

A Câmara Temática traz ao consórcio a possibilidade de ter uma equipe de alto nível técnico para avaliação, discussão e tomada de decisões em todos os assuntos técnicos. Isto possibilita aos municípios um serviço de inspeção municipal capaz de trazer um melhor desenvolvimento municipal e regional.

Indubitavelmente, essa forma de atuação trará mais eficiência técnica e padronização de procedimentos para a execução do serviço de inspeção nas agroindústrias em todos os municípios. E ainda trará economia de escala, visto que o custo será rateado entre os municípios participantes, o que possibilitará aos gestores oferecer aos munícipes um melhor serviço, com menor impacto aos cofres públicos municipais.

Por fim, insta pontuar a realização de uma audiência pública pela douta Promotoria de Defesa do Consumidor de Uberlândia, conduzida pelo do Dr. Fernando Martins, pela qual os municípios consorciados ao CIDES se apresentaram e confirmaram a parceria como o consórcio para início da implantação do SIMC.

Igualmente, o apoio do Promotor Dr. Amauri Artimos da Matta, Coordenador do Procon Estadual, foi essencial para que o CIDES tivesse a aprovação para aporte financeiro do projeto Estruturação do Serviço de Inspeção Municipal CIDES – SIMC, pelo conselho gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – MPMG – FEPDC- MG.

Orgulhosamente, o SIMC inaugurou seu primeiro polo de atuação no dia 03 de dezembro de 2019, no município de Ituiutaba, onde funciona atualmente.

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