Resolução nº 10/2022 – Regulamenta o SIM-CIDES
Resolução nº 10/2022 – Regulamenta o SIM-CIDES (assinado)
Resolução nº 08/2023 – Altera a Resolução 10/2022
Resolução nº 08/2023 – Altera a Resolução 10/2022 (assinado)
Resolução nº 04/2024 – Define a Classificação das Infrações e Valores de Multas do SIM-CIDES
