Portaria 01/2023 – Credencia o laboratório Faz Análises para analises de água e alimentos – ASS (revogada)Portaria 02/2023 – Médicos veterinários como profissionais aptos para realizarem as atividades de inspeção de POA (revogada)Portaria 02/2024 – Médicos veterinários como profissionais aptos para realizarem as atividades de inspeção de POA (revogada)- Portaria 01/2025 – Altera a Portaria nº 01, de 23 de fevereiro de 2023
Portaria 02/2025 – Designa os médicos veterinários oficiais como autoridades sanitárias (revogada)- Portaria 03/2025 – Médicos veterinários como profissionais aptos para realizarem as atividades de inspeção de POA


