- Portaria 01/2023 – Credencia o laboratório Faz Análises para analises de água e alimentos – ASS
Portaria 02/2023 – Médicos veterinários como profissionais aptos para realizarem as atividades de inspeção de POA (revogada)- Portaria 02/2024 – Médicos veterinários como profissionais aptos para realizarem as atividades de inspeção de POA
