É um serviço de inspeção realizado em gestão associada para os municípios que aderiram a esta ação desenvolvida pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES.
Este é um serviço exclusivo do Poder Público. No caso do serviço de inspeção municipal, este é um serviço de responsabilidade do município. Tem como objetivo inspecionar e fomentar estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal nas suas mais variadas formas (carne e seus derivados, pescados e derivados, ovos e derivados, leite e derivados, produtos das abelhas e derivados). É ligado à Secretaria ou Departamento de Agricultura de cada município, e regulamentado por leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e outros.
O CIDES por ser um consórcio público regido pela Lei Federal nº 11.107/2005, e pelo seu Decreto regulamentador nº 6.017/2007, possui status de autarquia municipal. O consórcio público, como é de sua essência, planeja, gere e executa políticas públicas que lhe foram outorgadas pelas municipalidades, realizando, assim, funções típicas do Poder Público Municipal; o consórcio público intermunicipal é um desdobramento do exercício de atos de gestão próprios do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Por ter um status de autarquia dos municípios consorciados, o CIDES pode desenvolver o serviço de inspeção de forma consorciada para atender aos seus municípios. Com base na gestão associada, atua como órgão executor e gestor do desenvolvimento da inspeção de produtos de origem animal em atendimento aos seus entes federativos. Condição ratificada pelo Decreto Federal nº 10.032/2019.
O SIM-CIDES foi implementado pelo CIDES, com a finalidade de desenvolver as agroindústrias de pequeno e médio portes e das pequenas e médias indústrias urbanas nos municípios consorciados que aderiram a este projeto. Foi inaugurado no dia 03 de dezembro de 2019 seu primeiro polo de atuação, no Município de Ituiutaba.
O trabalho é voltado para o desenvolvimento econômico regional sustentável na forma de gestão associada aos municípios, para o desenvolvimento de políticas públicas comuns aos entes federados.
Universo de oportunidades do SIM-CIDES
• Fomento de agroindústrias urbanas e rurais;
• Selo SIM-CIDES com possibilidade de comercialização em todos os municípios do CIDES;
• Criação de empregos e geração de renda;
• Aumento de arrecadação;
• Possibilidade participação nos programas: Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa nacional de alimentação escolar (PNAE);
• Segurança alimentar;
• Política pública federal e estadual de defesa e proteção do consumidor.
