Legislação

Leis Federais

• Lei Federal nº 1.283/50;
• Lei Federal nº 7.889/89;
• Lei Federal nº 8.171/91;
• Lei Federal nº 9.712/98;
• Lei Federal nº 14.515/22;

Decretos Federais

• Decreto Federal nº 5.741/2006;
• Decreto Federal nº 6.348/2008;
• Decreto Federal nº 7.216/2010;
• Decreto Federal nº 7.524/2011;
• Decreto Federal nº 8.445/2015;
• Decreto Federal nº 9.013/2017;
• Decreto Federal nº 10.032/2019;
• Decreto Federal nº 10.468/2020;
• Decreto Federal nº 11.099/2022;

Instrução Normativa

• • IN nº 16/2015

Portarias

• Portaria nº 531/2022
• Portaria nº 672/2024

Leis Municipais

• Araporã
• Campina Verde
• Capinópolis
• Fronteira
• Gurinhatã
• Indianópolis
• Ipiaçu
• Ituiutaba
• Monte Alegre de Minas
• Nova Ponte
• Prata
• Santa Vitória
• Tupaciguara

Normativas CIDES

• Resoluções
• Instruções Normativas
• Normas Internas
• Portarias
• Ofício Circular