O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é uma lei que tem como objetivo proteger os consumidores e defender seus direitos.

Além de assegurar os consumidores, o Código também disciplina as relações e as responsabilidades entre fornecedor e consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Conheça seus direitos e deveres:
Acesse aqui o Código de Defesa do Consumidor