Código de Defesa do Consumidor
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é uma lei que tem como objetivo proteger os consumidores e defender seus direitos.
Além de assegurar os consumidores, o Código também disciplina as relações e as responsabilidades entre fornecedor e consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Conheça seus direitos e deveres:
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